Discussão Pública
Aditamento n.º 8 ao Alvará de Loteamento n.º 2/1996
Cruzeiro-Lotes A3 e A5 - Fontarcada e Oliveira - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 14 de setembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, os lotes A3 e A5, sito em Cruzeiro, União de Freguesias de Fontarcada e Oliveira, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente M. Nogueira Rodrigues, Unipessoal Lda., contribuinte n.º 507359194, residente na Rua das Luzências, n.º 45, freguesia de Taíde, concelho de Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
17 de julho de 2015. - O Vereador, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
208804688
