Aviso 8335/2015

2.ª alteração ao PDM

Aviso 8335/2015

2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Penafiel aprovou por maioria, em sessão realizada a 29 de junho de 2015, a Proposta Final da 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel.

A alteração incide sobre os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 30.º, 33.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 42.º, 51.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 63.º e 64.º do Regulamento, e sobre as Plantas de Ordenamento, de Condicionantes e de Património.

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, publicam-se, em anexo ao presente Aviso, a deliberação da Assembleia Municipal, o Regulamento com as alterações introduzidas e na sua versão integral, bem como as Plantas de Ordenamento, de Condicionantes e de Património.

9 de julho do ano 2015.- O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

Deliberação

Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, por deliberação de 29 de junho de 2015, aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal da proposta final da 2.ª Alteração ao PDM de Penafiel e relatório de ponderação da Discussão Pública, nos termos do disposto no artigo 79.º e no artigo 96.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual).

Mais certifica que esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

29 de junho de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alberto Fernando da Silva Santos.

Artigo 1.º

2.ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal

Os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 30.º, 33.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 42.º, 51.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 63.º e 64.º do Regulamento do PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de outubro, publicada a 1.ª alteração a 27 de março de 2013 e a 1.ª correção material e retificação a 27 de abril de 2015, passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) Planta de condicionantes (1:10 000), incorporando em plantas anexas as condicionantes relativas a:

i) Áreas percorridas por incêndios de 2004 a 2013 (1:25 000);

ii) Risco de Incêndio Florestal, componente de Perigosidade nas Classes Alta e Muito Alta (1:25 000);

iii) Zonamento acústico (1:10 000).

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

Artigo 5.º

[...]

1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a) ...

b) ...

c) «Área de exploração consolidada» área onde ocorre uma atividade produtiva significativa e cujo desenvolvimento deve ser objeto de uma abordagem global, tendo em vista o aproveitamento do recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental, podendo incluir áreas concessionadas, licenciadas e outras áreas adjacentes para a progressão da atividade;

d) «Área de exploração complementar» área de exploração que pode ser adjacente à área de exploração consolidada consigo relacionada, devendo o ritmo e as áreas de exploração ser condicionados pelo nível de esgotamento das reservas disponíveis e ou pela evolução da recuperação paisagística da(s) respetiva(s) área(s) de exploração consolidada(s);

e) ...

f) «Cércea» a dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios;

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) «Valorização ambiental» a salvaguarda e ou promoção de valores ambientais e recursos naturais, tais como a conservação de habitats, a preservação da qualidade dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como a promoção da educação e investigação ambientais.

2 - O restante vocabulário urbanístico presente no regulamento tem o significado que lhe é atribuído pela legislação em vigor.

CAPÍTULO II

[...]

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Rede Rodoviária;

h) Rede Ferroviária (linha do Douro);

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) Espécies arbóreas protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho);

r) Arvoredo de Interesse Público;

s) Áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos, a atualizar anualmente;

t) Risco de Incêndio Florestal, componente de Perigosidade nas classes Alta e Muito Alta.

3 - ...

CAPÍTULO III

[...]

SECÇÃO I

[...]

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

a) ...

a.1) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

a.2) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

a.3) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

b) ...

b.1) ...

i) ...

ii) ...

b.2) ...

i) ...

ii) ...

b.3) ...

i) ...

b.4) ...

i) ...

b.5) ...

i) ...

b.6) ...

i) ...

2 - ...

a) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Área de potencial para a exploração de minérios metálicos.

SECÇÃO II

[...]

Artigo 9.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, em situações de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, a cércea reporta-se à fachada voltada para o arruamento ou espaço público habilitante, não podendo as fachadas laterais e ou posteriores ultrapassar em dois pisos o definido para a categoria de espaço em causa, até ao máximo de 7 m. No caso de edifícios servidos por mais de um arruamento ou espaço público habilitante, deve ser adotada a moda da cércea da frente edificada respeitante, salvaguardando a harmonia das proporções e a correta integração com os edifícios e áreas envolventes. Na ausência da moda da cércea, a cércea reporta-se à fachada cuja linha de interceção com o arruamento ou espaço público habilitante é a de menor nível altimétrico.

4 - Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer utilização, ocupação ou atividade abrangida nos usos compatíveis com o uso dominante do solo só pode ocorrer quando de tal viabilização não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística.

5 - Para os efeitos do número anterior, consideram-se, em geral, como incompatíveis, os usos que:

a) Deem lugar a ruídos, fumos, resíduos ou de forma geral prejudiquem as condições de salubridade;

b) Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;

c) Apresentem riscos de toxicidade, incêndio e explosão;

d) Prejudicam a salvaguarda e a valorização do património classificado, em vias de classificação ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico ou paisagístico;

e) Prejudicam a salvaguarda e a promoção de valores ambientais e de recursos naturais;

f) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes no regime legal sobre a atividade industrial e no regime legal sobre a poluição sonora.

6 - Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de construção previsto para todas as categorias de espaços e fora de áreas edificadas consolidadas, terão de cumprir as Medidas de Defesa da Floresta contra Incêndios definidas no quadro legal em vigor, bem como as definidas no presente Regulamento, designadamente:

a) A construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria, é proibida nos terrenos classificados no PMDFCI com perigosidade nas classes alta e muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios;

b) As novas edificações têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no PMDFCI respetivo ou, se este não existir, a garantia de distância à extrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos.

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) Sejam compatíveis com o uso residencial, de acordo com o disposto no artigo 14.º;

b) A unidade industrial não esteja incluída no tipo 1, de acordo com o disposto no regime legal sobre a atividade industrial;

c) ...

d) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

v) ...

Artigo 11.º

[...]

1 - Nas operações de loteamento, nas operações urbanísticas de impacte semelhante, nas novas construções e naquelas que tenham sido objeto de ampliação superior a 20 % da área de construção existente (as quais se consideram de impacte relevante), deve ser assegurado o estacionamento privado e público para responder às necessidades próprias da operação urbanística, em função do tipo de ocupação e da área bruta de construção (abc) constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)

2 - ...

a) ...

b) Quando da alteração de destino de uso resultar agravamento das exigências de estacionamento mínimas estipuladas no n.º 1 deste artigo, aplicam-se os critérios de dotação de estacionamento em tudo idênticos ao respeitante ao novo licenciamento, devendo ser previsto o acréscimo de lugares resultante desse agravamento.

3 - [Revogado].

4 - Os lugares a disponibilizar nos termos do n.º 1, correspondem ao arredondamento para o número inteiro superior.

5 - Excetuam-se dos n.os 1 e 2 deste artigo os casos em que seja devidamente justificada a impossibilidade total ou parcial de criação de estacionamento inerente a novas construções não decorrentes de operação de loteamento e naquelas que tenham sido objeto de ampliação, quando:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) No caso do estacionamento público a criar ser isolado e gerar uma descontinuidade urbanística do local.

6 - Nas operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte semelhante é sempre criado estacionamento público de acordo com o dimensionamento definido no n.º 1, excetuando os casos em que todos os lotes confinem com via pública existente, cujo perfil ou características sejam limitadores da criação de estacionamento e desde que a dimensão e configuração do prédio a lotear impossibilitem ou condicionem a criação de estacionamento público em área não adjacente à via pública existente.

7 - Os lugares de estacionamento público, a criar pelo promotor, que excedam o dimensionamento definido no n.º 1 podem ser contabilizados para efeitos de estacionamento privado.

8 - Os lugares de estacionamento localizados em áreas contabilizadas para efeitos de abc podem ser subtraídos aos lugares de estacionamento mínimo privado resultante do dimensionamento definido no n.º 1.

9 - As operações urbanísticas que geram, de acordo com os parâmetros de dimensionamento de estacionamento definidos no n.º 1, a obrigatoriedade de mais de 200 lugares, podem apresentar valores inferiores, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego, comprovando que a organização interna e externa da circulação e do estacionamento são adequados às necessidades do uso.

10 - Os estabelecimentos hoteleiros devem cumprir o estacionamento previsto na legislação específica aplicável.

11 - As operações urbanísticas referentes a conjuntos comerciais, comércio por grosso, hipermercados, supermercados, indústria, armazéns ou semelhantes devem prever a área necessária a cargas e descargas de veículos pesados em função das necessidades do uso.

12 - A dispensa total ou parcial da criação de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma compensação ao município definida em regulamento municipal.

Artigo 12.º

[...]

Os anexos são edifícios referenciados a um edifício principal, com função complementar da construção principal, destinados, designadamente, a garagens, arrumos ou apoio à fruição dos respetivos logradouros, devendo garantir-se uma adequada integração no local de modo a não afetarem as características urbanísticas existentes, nos aspetos da estética, da insolação e da salubridade.

SECÇÃO III

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Tipo C4, correspondendo preferencialmente a zonas de baixa densidade e de moradia.

Artigo 14.º

[...]

...

a) Dão lugar à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;

b) ...

c) Acarretam agravados riscos de toxicidade, incêndio ou explosão;

d) ...

e) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes no regime legal sobre a atividade industrial e no regime legal sobre a poluição sonora.

Artigo 15.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

3 - ...

a) Tipo C1: cércea de sete pisos, com o máximo de 22,5 m; índice de utilização de 1,2; índice de impermeabilização de 0,70 da área do prédio;

b) Tipo C2: cércea de cinco pisos, com o máximo de 16,5 m; índice de utilização de 1,0; índice de impermeabilização de 0,70 da área do prédio;

c) Tipo C3: cércea de quatro pisos, com o máximo de 13,5 m; índice de utilização de 0,8; índice de impermeabilização de 0,65 da área do prédio;

d) Tipo C4: cércea de dois pisos, com o máximo de 7,5 m; índice de utilização de 0,6; índice de impermeabilização de 0,60 da área do prédio.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 16.º

[...]

...

a) Não estejam incluídas no tipo 1, de acordo com o disposto no regime legal sobre a atividade industrial, e sejam compatíveis com o uso residencial, de acordo com o disposto no artigo 14.º;

b) ...

c) ...

d) Seja assegurado o afastamento mínimo de 10 m ao limite posterior do lote e de 5 m aos limites laterais;

e) ...

SUBSECÇÃO III

[...]

Artigo 20.º

[...]

Correspondem às áreas urbanizadas destinadas à instalação de atividades industriais, de acordo com o regime legal sobre a atividade industrial, de armazenagem e ainda de equipamentos, comércio e serviços.

SECÇÃO IV

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 23.º

[...]

As áreas de expansão predominantemente habitacionais caracterizam-se por poderem vir a adquirir as características de áreas predominantemente habitacionais consolidadas ou a consolidar, destinando-se predominantemente a atividades residenciais, comerciais, serviços e equipamentos, incluindo áreas verdes urbanas de utilização privada ou pública, admitindo-se ainda os usos industriais não incluídos no tipo 1, de armazenagem ou outros desde que compatíveis com os primeiros de acordo com o disposto no artigo 14.º

SUBSECÇÃO III

[...]

Artigo 30.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - ...

3 - Em prédios localizados no limite destas áreas, e que estabelecem fronteira com as categorias de espaço predominantemente habitacional ou equipamento estruturante, deve ser assegurada uma faixa de proteção, no prédio, constituída por espécies arbóreas numa faixa de profundidade não inferior a 20 m, com o objetivo de minimizar os impactes visuais e ambientais resultantes da atividade industrial/empresarial.

SUBSECÇÃO IV

[...]

Artigo 33.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - Em prédios localizados no limite destas áreas e que estabelecem fronteira com as categorias de espaço predominantemente habitacional ou equipamento estruturante, deve ser assegurada uma faixa de proteção constituída por espécies arbóreas numa faixa de profundidade não inferior a 20 m, com o objetivo de minimizar os impactes visuais e ambientais resultantes da atividade industrial.

SECÇÃO V

[...]

Artigo 36.º

[...]

1 - ...

2 - Nas áreas mistas de produção e recreio não são permitidas operações de loteamento, admitindo-se apenas obras de construção nas seguintes condições:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Na área do parque da cidade, compreendendo o rio Cavalum e áreas contíguas, tal como delimitada na planta de ordenamento, admitem-se obras de construção destinadas a empreendimentos turísticos e ou culturais, a equipamentos de utilização coletiva, bem como a atividades complementares das obras referidas, nomeadamente serviços administrativos, unidades comerciais e de restauração, não podendo o índice de utilização ser superior a 0,35.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

SECÇÃO VI

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 37.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) No caso de novas construções ou ampliação de construções preexistentes para habitação própria e permanente, desde que, cumulativamente:

i) Seja comprovado pelas entidades e serviços competentes da Câmara Municipal que o proprietário é residente no concelho e que não é proprietário de outra habitação ou terreno com capacidade edificatória no concelho, devendo ser feito o registo de ónus de não alienação pelo período de 10 anos;

ii) [Revogada];

iii) A área bruta de construção, incluindo a eventualmente já preexistente, não ultrapasse os 200 m2, não podendo a cércea ser superior a dois pisos e 7 m;

iv) ...

b) No caso de instalações para agroturismo e turismo no espaço rural, admite-se a reconstrução, conservação ou alteração das edificações preexistentes e a sua ampliação em mais 50 % da área da construção preexistente, devendo a cércea não ultrapassar os dois pisos e 7 m e a área de solo impermeabilizada pelas novas construções ou equipamentos de lazer complementares não exceder 10 % da área total da parcela.

3 - ...

SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 39.º

[...]

1 - Nestas áreas não são permitidas operações de loteamento, permitindo-se apenas construções em parcelas de terreno, legalmente constituídas, nas condições dos números seguintes.

2 - Admite-se a reconstrução, conservação ou alteração de edificações existentes e ainda a sua ampliação, desde que a área bruta de construção resultante não seja superior a 50 % da área bruta de construção preexistente e a cércea não ultrapasse os dois pisos e 7 m.

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

4 - ...

a) A área mínima do prédio seja igual ou superior a 5000 m2;

b) A área bruta de construção, incluindo a eventualmente existente, não ultrapasse os 200 m2, não podendo a cércea ser superior a dois pisos e 7 m;

c) ...

5 - ...

a) Os casos de colmatação entre construções de habitação, urbanisticamente regularizadas, localizadas na mesma frente do arruamento existente que as serve e distantes entre si menos de 50 m, onde não é exigida área mínima do prédio, devendo no entanto ser cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do número anterior;

b) Os casos de habitação própria e permanente do proprietário e respetivo agregado familiar, quando este comprove, pelas entidades e serviços competentes da Câmara Municipal, ser residente no concelho e não ser proprietário de outra habitação ou terreno urbano no concelho, devendo ser cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior e ser feito o registo de ónus de não alienação pelo período de 10 anos.

6 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

7 - ...

a) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

8 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

9 - ...

SECÇÃO VII

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 40.º

[...]

1 - ...

2 - Todas as ações de arborização e rearborização, independentemente da espécie, estão sujeitos a mecanismos de controlo prévio por parte da entidade de tutela, consoante a área a intervencionar, nos termos do regime legal sobre as ações de arborização e rearborização.

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - Admitem-se as obras inerentes a construções integradas em empreendimentos turísticos, recreativos ou de valorização ambiental desde que compatíveis com o uso dominante, de acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º, e se verifique, cumulativamente, o seguinte:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

6 - ...

7 - ...

SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 42.º

[...]

1 - ...

2 - Todas as ações de arborização e rearborização, independentemente da espécie, estão sujeitos a mecanismos de controlo prévio por parte da entidade de tutela, consoante a área a intervencionar, nos termos do regime legal sobre as ações de arborização e rearborização.

3 - [Revogado].

SECÇÃO XIII

[...]

Artigo 51.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A demolição de imóveis de interesse patrimonial só é permitida, sem prejuízo do disposto na lei geral para imóveis classificados ou em vias de classificação, quando seja considerada como necessária à execução de equipamentos ou infraestruturas da competência da autarquia ou da administração central, casos em que a demolição é objeto de discussão pública promovida nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

5 - ...

SECÇÃO XV

[...]

Artigo 54.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Às vias da rede municipal principal, previstas ou propostas pelo presente Plano e enquanto não estiver aprovado o respetivo projeto de execução, aplica-se uma faixa de proteção non aedificandi de 30 m, para um e outro lado do eixo da via.

a) [Revogada];

b) [Revogada];

c) [Revogada].

7 - Às vias da rede rodoviária nacional e às estradas regionais existentes e previstas ou propostas, aplica-se a legislação em vigor.

8 - [Revogado].

CAPÍTULO IV

Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva

Artigo 55.º

[...]

1 - Nas operações de loteamento ou nas operações urbanísticas de impacte semelhante, devem ser asseguradas áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva para responder às necessidades próprias da operação urbanística, em função do tipo de ocupação e da área bruta de construção (abc) constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)

2 - [Revogado].

3 - Para efeitos do n.º 1, entende-se por operações urbanísticas de impacte semelhante a uma operação de loteamento as definidas em regulamento municipal.

Artigo 56.º

[...]

1 - As parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva resultantes do disposto no artigo anterior, bem como a infraestruturas, passam a integrar o domínio municipal através da sua cedência gratuita ao município.

2 - O município pode prescindir da integração no domínio municipal, e consequente cedência da totalidade ou de parte das parcelas referidas no número anterior, sempre que considere que tal é desnecessário ou inconveniente face às condições urbanísticas do local, nomeadamente quanto à integração harmoniosa na envolvente, à dimensão da parcela e à sua dotação com espaços verdes e ou equipamentos públicos, havendo, nesse caso, lugar ao pagamento de uma compensação definida em regulamento municipal.

3 - ...

4 - As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva a integrar no domínio municipal possuem acesso direto a espaço ou via pública e a sua localização é tal que contribua efetivamente para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local.

5 - Nas áreas a sujeitar à elaboração de planos de pormenor ou incluídas em unidades de execução não integradas em planos de pormenor, a cedência para o domínio municipal de parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas compreende:

a) ...

b) ...

CAPÍTULO V

[...]

Artigo 57.º

[...]

Nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são sujeitas a prévia discussão pública as obras de edificação não integradas em operações de loteamento e que correspondam a uma das seguintes situações:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

CAPÍTULO VII

[...]

Artigo 63.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - O município pode autorizar, em área abrangida por Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, e desde que não colidam com as regras e os conteúdos programáticos definidos para a respetiva UOPG, os seguintes tipos de operações urbanísticas:

a) Obras de alteração;

b) Obras de reconstrução que não impliquem aumento de área de construção;

c) Obras de edificação em prédios situados nos espaços de urbanização programada confinantes com via pública habilitante, desde que em situação de colmatação ou de confrontação com prédio onde exista edificação urbanisticamente regularizada;

d) As operações urbanísticas que digam respeito a prédios situados em contiguidade com o espaço urbanizado ou com áreas que tenham adquirido características semelhantes a este através de obras de urbanização ou de edificação, e desde que as soluções propostas assegurem uma correta articulação formal e funcional com o espaço urbanizado e não prejudiquem o ordenamento urbanístico da área envolvente;

e) Intervenções ao nível do plano de chão, sem edificações com carácter de permanência, e que não comprometam a reversibilidade do espaço em causa, por forma a garantir a prossecução da organização espacial e a forma de ocupação estabelecida para a UOPG.

5 - Sem prejuízo do disposto na lei, podem ainda ser autorizadas operações urbanísticas que não estejam previstas nas alíneas do número anterior, desde que, cumulativamente, não colidam com as regras e os conteúdos programáticos definidos para a respetiva UOPG, assegurem uma correta articulação formal e funcional com o espaço urbanizado e não prejudiquem o ordenamento urbanístico da área envolvente, devendo, para tanto, ser validadas pelos serviços competentes da Câmara Municipal, em matéria de planeamento e ordenamento do território.

Artigo 64.º

[...]

...

1) ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2) ...

a) Objetivos:

Abrange uma área da ordem dos 11,60 ha e destina-se, dominantemente, a habitação unifamiliar, incluindo comércio e serviços complementares;

Devem ser disponibilizadas áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva e serviços, correspondentes a 30 % da área da UOPG;

b) ...

c) ...

3) ...

a) Objetivos:

Abrange uma área da ordem dos 10,80 ha e destina-se, dominantemente, a habitação, incluindo comércio e serviços complementares;

Deve ser integrada em espaço verde público a área arborizada existente no seu limite nascente, na transição com o perímetro urbano da cidade de Penafiel, na envolvência do nó viário proposto no Plano;

b) ...

c) ...

4) ...

a) Objetivos:

Abrange uma área com cerca de 20,70 ha e destina-se, predominantemente, a habitação multifamiliar, incluindo comércio e serviços complementares;

Pretende-se a consolidação da frente urbana da EN 15, garantindo, a partir desta, permeabilidade visual sobre a unidade em causa, e a mitigação do atravessamento pelo IC 35;

Devem-se assegurar ligações pedonais inseridas em estrutura verde contínua que estabeleçam a relação com o parque urbano do Cavalum;

b) ...

c) ...

5) ...

...

6) ...

a) Objetivos:

Abrange uma área com cerca de 27,70 ha e destina-se, dominantemente, à expansão residencial da cidade no sentido nascente;

Devem ser criados arruamentos que estabeleçam a ligação viária entre a EN 15 e a variante nascente;

Deve ser afeta a espaço verde público a área com declive acentuado e abrangendo afloramentos rochosos que se localiza na parte sul desta UOPG, a qual deve ainda ser integrada no sistema de espaço público contínuo que estruture esta UOPG, na sua relação entre a cidade à cota alta e o parque do Cavalum;

A edificação deve acautelar a salvaguarda de canais visuais sobre o vale, a partir das zonas de cota superior;

b) Parâmetros:

O índice médio de utilização é de 0,40;

A tipologia habitacional é dominantemente de moradias unifamiliares de dois pisos, admitindo-se habitação multifamiliar até 4 pisos, com funções complementares de comércio e serviços, por questões de composição urbana e sobretudo na transição das áreas já edificadas com as a edificar;

A cedência para espaços verdes ou equipamentos de utilização coletiva é, no mínimo, de 25 % da área total da UOPG;

c) ...

7) ...

a) Objetivos:

Abrange uma área com cerca de 20,30 ha e destina-se, dominantemente, a habitação, incluindo comércio e serviços;

Deve ser definido um percurso no limite com a área consolidada da cidade por norte, que permita, simultaneamente, o acesso a parques de estacionamento a definir como apoio ao centro histórico;

Devem ser definidas ligações viárias entre a cidade e a variante do Cavalum;

A edificação deve acautelar a salvaguarda de canais visuais sobre o vale do Cavalum, a partir das zonas de cota superior;

Deve ser salvaguardado o caminho romântico, bem como o conjunto edificado existente na extensão do caminho e acessível por este;

b) ...

c) ...

8) ...

...

9) ...

a) Objetivos:

Abrange uma área na ordem dos 14 ha e destina-se, dominantemente, à expansão residencial da cidade no sentido norte;

b) Parâmetros:

O índice médio de utilização é de 0,35;

A cedência para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva é, no mínimo, de 20 % da área total da UOPG;

A tipologia habitacional é dominantemente de moradias unifamiliares de dois pisos, admitindo-se habitação multifamiliar até 4 pisos, com funções complementares de comércio e serviços, por questões de composição urbana e sobretudo na transição das áreas já edificadas com as a edificar;

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação devem ser precedidas de plano de pormenor, que define o sistema de execução a adotar nas unidades de execução que o plano vier a definir;

Se decorridos cinco anos não estiver publicado qualquer plano referido anteriormente, a ocupação, o uso e a transformação do solo regem-se pelo presente Regulamento;

10) ...

a) Objetivos:

Com uma área da ordem dos 65,30 ha, pretende-se a expansão do uso empresarial/industrial da zona industrial já abrangida por plano de pormenor eficaz, a revogar;

b) ...

c) ...

11) ...

a) ...

b) ...

c) ...

12) ...

...

13) ...

a) Objetivos:

Abrange uma área com cerca de 7,10 ha e destina-se, dominantemente, à expansão residencial de Novelas no sentido norte, até à fronteira com o concelho de Paredes;

b) Parâmetros:

O índice médio de utilização é de 0,35;

A cedência para espaços verdes ou equipamentos de utilização coletiva é, no mínimo, de 25 % da área total da UOPG;

A tipologia de habitação é, dominantemente, de moradia unifamiliar com dois pisos, admitindo-se habitação multifamiliar até três pisos, com funções complementares de comércio e serviços, em núcleo que estabeleça uma pequena centralidade local;

c) ...

14) UOPG do núcleo industrial da Quinta da Judite:

a) ...

b) ...

c) ...

15) ...

a) ...

b) ...

c) Formas de execução:

i) A urbanização e a edificação processam-se no âmbito de unidades de execução;

ii) A ocupação em áreas florestais, nomeadamente nas áreas classificadas com perigosidade alta e ou muito alta na cartografia de risco de incêndio florestal constante da planta de condicionantes do PDM, deve ser obrigatoriamente precedida da aplicação de medidas de redução do risco de incêndio florestal, bem como prever e adotar as medidas especiais relativas à resistência do edifício ao fogo e contenção de fontes de ignição de incêndio nos edifícios e nos acessos, nos termos da legislação em vigor;

iii) Na programação, execução e implantação da operação urbanística, serão obrigatoriamente estabelecidas e mantidas as faixas de gestão de combustível para defesa das edificações, nos termos da legislação em vigor.

16) ...

a) ...

b) ...

c) ...

17) ...

a) ...

b) ...

c) ...

18) ...

a) ...

b) ...

c) ...

19) ...

a) ...

b) ...

c) ...

20) ...

a) ...

b) ...

c) ...

21) ...

...

22) ...

a) ...

b) ...

c) ...

23) ...

a) Objetivos - abrangendo uma área com cerca de 4,20 ha, destina-se, dominantemente, a habitação unifamiliar, incluindo comércio e serviços complementares, correspondendo à expansão norte do aglomerado;

b) ...

c) ...

24) ...

a) ...

b) ...

c) ...

25) ...

a) ...

b) Parâmetros:

O índice médio de utilização é de 0,30;

A cedência para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva é, no mínimo, de 20 % da área total da UOPG;

A cércea é, dominantemente, de dois pisos, admitindo-se três pisos em edifícios de habitação multifamiliar, com funções complementares de comércio e serviços, em núcleo que estabeleça uma pequena centralidade local;

c) ...

26) ...

a) ...

b) ...

c) ...

27) ...

Abrange uma área da ordem dos 103,90 ha e corresponde à área de Abragão a sujeitar a plano de urbanização;

Enquanto não estiver publicado o plano de urbanização, a ocupação, o uso e a transformação do solo regem-se pelo presente Regulamento;

28) ...

Abrange uma área da ordem dos 183,50 ha e corresponde à área de Pinheiro a sujeitar a plano de urbanização;

A área das Termas de São Vicente e zona envolvente, constituindo a zona central do aglomerado, deve ser tratada a uma escala de pormenor conveniente que permita o detalhe necessário à recuperação e requalificação urbana e consequente revitalização do espaço termal;

Enquanto não estiver publicado o plano de urbanização, a ocupação, o uso e a transformação do solo regem-se pelo presente Regulamento;

29) ...

a) ...

b) ...

c) ...

30) ...

...

31) ...

a) ...

b) Parâmetros:

O índice médio de utilização é de 0,40;

A tipologia de habitação é, dominantemente, unifamiliar com dois pisos, admitindo-se edifícios de habitação multifamiliar com cércea não superior a três pisos e com funções complementares de comércio e serviços, em núcleo que estabeleça uma pequena centralidade local;

A cedência para espaços verdes e equipamentos públicos é, no mínimo, de 25 % da área total da UOPG;

c) ...

32) ...

...

33) UOPG de Rio Mau:

a) ...

b) ...

c) ...

34) UOPG do núcleo industrial de Guilhufe:

a) Objetivos - abrange uma área da ordem dos 9,90 ha e destina-se à ampliação do núcleo de concentração industrial existente, possibilitando a ampliação da empresa existente bem como a instalação de novas empresas, perspetivando um núcleo vocacionado para a inovação industrial, empresarial e tecnológica;

b) Parâmetros - o índice médio de utilização é de 0,35;

c) Forma de execução - a urbanização e a edificação processam-se no âmbito de unidades de execução.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da data de publicação no Diário da República.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel, com a redação atual.

ANEXO

Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 - O presente Regulamento e a planta de ordenamento que dele faz parte integrante estabelecem as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no âmbito do Plano Diretor Municipal de Penafiel, adiante designado por PDM.

2 - As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se à totalidade do território do concelho de Penafiel.

Artigo 2.º

Regime

Quaisquer ações de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do PDM e que tenham como consequência ou finalidade a ocupação, uso ou transformação do solo ficam obrigatoriamente sujeitas ao disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Omissões

A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente.

Artigo 4.º

Composição do Plano

1 - O PDM de Penafiel é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de ordenamento (1:10 000);

c) Planta de condicionantes (1:10 000), incorporando em plantas anexas as condicionantes relativas a:

i) Áreas percorridas por incêndios de 2004 a 2013 (1:25 000);

ii) Risco de Incêndio Florestal, componente de Perigosidade nas Classes Alta e Muito Alta (1:25 000);

iii) Zonamento acústico (1:10 000).

2 - Acompanham o PDM de Penafiel:

a) Relatório com o programa de execução e plano de financiamento;

b) Carta de enquadramento (1:250 000);

c) Carta da rede viária (1:25 000);

d) Carta da estrutura ecológica municipal (1:25 000);

e) Planta do património (1:10 000);

f) Planta da REN (1:10 000);

g) Carta de equipamentos (1:25 000);

h) Carta da situação existente (1:10 000).

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a) «Alinhamento dominante» o alinhamento em maior extensão das vedações dos prédios ou das fachadas dos edifícios neles implantados de uma dada frente urbana em relação ao espaço público com que confinam;

b) «Área bruta de construção (abc)» o valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de:

Sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;

Áreas destinadas a estacionamento, quando localizado em cave;

Áreas destinadas a arrecadações de apoio às diversas unidades de utilização do edifício e serviços técnicos, quando localizados em cave;

Varandas descobertas;

Terraços descobertos;

Espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

c) «Área de exploração consolidada» área onde ocorre uma atividade produtiva significativa e cujo desenvolvimento deve ser objeto de uma abordagem global, tendo em vista o aproveitamento do recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental, podendo incluir áreas concessionadas, licenciadas e outras áreas adjacentes para a progressão da atividade;

d) «Área de exploração complementar» área de exploração que pode ser adjacente à área de exploração consolidada consigo relacionada, devendo o ritmo e as áreas de exploração ser condicionados pelo nível de esgotamento das reservas disponíveis e ou pela evolução da recuperação paisagística da(s) respetiva(s) área(s) de exploração consolidada(s);

e) «Cedência média» a área por metros quadrados de abc a ceder ao município, respeitante às parcelas propostas no Plano para espaços verdes públicos, equipamentos e vias, resultando do quociente entre estas áreas e a abc admitida, para uma dada unidade do território urbano;

f) «Cércea» a dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios;

g) «Colmatação urbana» o preenchimento com edificação em área inserida em perímetro urbano, quer se trate de nova construção ou de ampliação de edifício existente, de um prédio ou prédios, localizados em frente urbana consolidada e situados entre edifícios existentes nessa mesma frente, desde que a distância entre esses edifícios não seja superior a 24 m ou, quando se trate de área industrial, de 40 m;

h) «Frente urbana» a superfície em projeção vertical definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias públicas sucessivas que nela concorrem;

i) «Índice de impermeabilização» o quociente entre o somatório das áreas de terreno ocupadas com edificação e áreas pavimentadas com materiais impermeáveis, incluindo acessos ou pátios, e a área do terreno ou superfície de referência da operação urbanística, situada na categoria de espaço a que se refere;

j) «Índice de implantação» o quociente entre a área bruta de implantação das construções e a área de terreno ou superfície de referência da operação urbanística, situada na categoria de espaço a que se refere;

k) «Índice de utilização (iu)» o quociente entre a área bruta de construção e a área do terreno situada na categoria de espaço a que se refere;

l) «Lote» o prédio correspondente a uma unidade cadastral resultante de uma operação de loteamento, que se destina imediata ou subsequentemente à edificação urbana;

m) «Moda da cércea» cércea que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana edificada;

n) «Moradia» edifício, por regra, de um ou dois fogos e cércea normalmente de um ou dois pisos, ao qual corresponde um logradouro;

o) «Parcela» o prédio correspondente a uma unidade cadastral não resultante de uma operação de loteamento ou que por força da operação de loteamento não se destina à edificação urbana, exceto se destinada a equipamento público;

p) «Polígono de base» o perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício, incluindo os pisos em cave;

q) «Prédio» a unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou coletiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico ou misto e, eventualmente, a sujeitar a operação urbanística.

r) «Valorização ambiental» a salvaguarda e ou promoção de valores ambientais e recursos naturais, tais como a conservação de habitats, a preservação da qualidade dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como a promoção da educação e investigação ambientais.

2 - O restante vocabulário urbanístico presente no regulamento tem o significado que lhe é atribuído pela legislação em vigor.

Artigo 6.º

Preexistências

1 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se preexistências as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que, executados ou em curso à data da entrada em vigor do PDM, cumpram nesse momento qualquer das seguintes condições:

a) Não carecem de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;

b) Estão licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado ou sido revogadas ou apreendidas.

2 - São também consideradas preexistências, nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, aquelas que a lei reconheça como tal e ainda os espaços públicos e vias públicas existentes à data de entrada em vigor do PDM, independentemente da sua localização.

3 - Os atos ou atividades licenciados, aprovados ou autorizados, a título precário, não são considerados preexistências, nomeadamente para efeitos de renovação da validade do respetivo título ou da sua transformação em licença, aprovação ou autorização definitivas.

4 - As preexistências definidas nos termos dos números anteriores que, pela sua natureza, se excluem do âmbito do estatuto de utilização e ocupação das categorias de espaços onde se localizam, não podem ser objeto de ações ou intervenções que tenham como efeito ampliar ou agravar as condições de incompatibilidade de usos verificadas.

5 - As alterações ou reconversões de usos preexistentes regem-se pelas disposições do presente Regulamento aplicáveis em função da localização e da natureza dos novos usos pretendidos.

CAPÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Identificação e regime

1 - No território do Plano são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na planta de condicionantes quando a escala o permite.

2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública a que se refere o número anterior respeitam a:

a) Reserva Agrícola Nacional;

b) Reserva Ecológica Nacional;

c) Domínio hídrico;

d) Zona envolvente das albufeiras;

e) Recursos geológicos;

f) Património classificado ou em vias de classificação;

g) Rede Rodoviária;

h) Rede Ferroviária (linha do Douro);

i) Instalações militares;

j) Instalação e armazenagem de produtos explosivos;

k) Tratamento de lixos;

l) Equipamentos públicos;

m) Vértices geodésicos;

n) Redes de energia elétrica;

o) Feixe hertziano Bonfim-Marão;

p) Redes de transporte de gás natural;

q) Espécies arbóreas protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho);

r) Arvoredo de Interesse Público;

s) Áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos, a atualizar anualmente;

t) Risco de Incêndio Florestal, componente de Perigosidade nas classes Alta e Muito Alta.

3 - Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo é regulada pelas disposições expressas para a categoria de espaço sobre que recaem, de acordo com o presente Regulamento e a planta de ordenamento do PDM, condicionadas pelas disposições que regulamentam essa servidão ou restrição.

CAPÍTULO III

Uso dominante do solo

SECÇÃO I

Classes e categorias de espaços

Artigo 8.º

Identificação

1 - Para efeitos do disposto nos artigos seguintes, considera-se o território concelhio afeto a:

a) Solo urbano, compreendendo as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

a.1) Espaço urbanizado:

i) Áreas predominantemente habitacionais consolidadas ou a consolidar;

ii) Áreas de equipamentos estruturantes existentes;

iii) Áreas industriais e ou empresariais existentes;

a.2) Espaço de urbanização programada:

i) Áreas de expansão predominantemente habitacionais;

ii) Áreas de equipamentos estruturantes propostos;

iii) Áreas industriais e ou empresariais propostas;

iv) Núcleos de concentração industrial;

a.3) Estrutura ecológica:

i) Leitos e margens dos cursos de água;

ii) Áreas naturais de proteção ou enquadramento;

iii) Áreas mistas (produção e recreio);

b) Solo rural, compreendendo as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

b.1) Espaço agrícola:

i) Área agrícola protegida;

ii) Área agrícola complementar;

b.2) Espaço florestal:

i) Área florestal de proteção;

ii) Área florestal de produção;

b.3) Espaço para indústria extrativa:

i) Área de exploração consolidada/complementar;

b.4) Espaço de uso múltiplo:

i) Áreas de equipamentos estruturantes;

b.5) Espaço natural:

i) Leitos e margens dos cursos de água;

b.6) Espaço cultural:

i) Áreas de património arqueológico.

2 - Integrados em solo urbano ou solo rural, são ainda estabelecidos os seguintes espaços-canais:

a) Rede ferroviária;

b) Rede rodoviária:

i) Itinerário principal;

ii) Itinerário complementar;

iii) Estradas nacionais e regionais;

iv) Rede municipal principal.

3 - Embora não constituam categorias ou subcategorias de espaço, a planta de ordenamento considera ainda:

a) Áreas de proteção e enquadramento ao património;

b) Zonas inundáveis;

c) Estrutura ecológica em solo rural;

d) Área de potencial para a exploração de minérios metálicos.

SECÇÃO II

Disposições comuns

Artigo 9.º

Condicionamentos estéticos, ambientais e paisagísticos

1 - O município pode impor condicionamentos de ordem arquitetónica, construtiva, estética e ambiental ao alinhamento e implantação das edificações, à sua volumetria ou ao seu aspeto exterior e ainda à percentagem de impermeabilização do solo, bem como à alteração do coberto vegetal, desde que tal se destine a promover o reforço dos valores arquitetónicos, paisagísticos e ambientais dessa área ou a garantir a salvaguarda e valorização dos valores arqueológicos em presença, bem como uma correta integração na envolvente.

2 - A Câmara Municipal pode impedir, por interesse arquitetónico ou cultural, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como de espécies arbóreas ou arbustivas de inegável valor paisagístico para o território concelhio.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, em situações de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, a cércea reporta-se à fachada voltada para o arruamento ou espaço público habilitante, não podendo as fachadas laterais e ou posteriores ultrapassar em dois pisos o definido para a categoria de espaço em causa, até ao máximo de 7 m. No caso de edifícios servidos por mais de um arruamento ou espaço público habilitante, deve ser adotada a moda da cércea da frente edificada respeitante, salvaguardando a harmonia das proporções e a correta integração com os edifícios e áreas envolventes. Na ausência da moda da cércea, a cércea reporta-se à fachada cuja linha de interceção com o arruamento ou espaço público habilitante é a de menor nível altimétrico.

4 - Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer utilização, ocupação ou atividade abrangida nos usos compatíveis com o uso dominante do solo só pode ocorrer quando de tal viabilização não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística.

5 - Para os efeitos do número anterior, consideram-se, em geral, como incompatíveis, os usos que:

a) Deem lugar a ruídos, fumos, resíduos ou de forma geral prejudiquem as condições de salubridade;

b) Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;

c) Apresentem riscos de toxicidade, incêndio e explosão;

d) Prejudicam a salvaguarda e a valorização do património classificado, em vias de classificação ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico ou paisagístico;

e) Prejudicam a salvaguarda e a promoção de valores ambientais e de recursos naturais;

f) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes no regime legal sobre a atividade industrial e no regime legal sobre a poluição sonora.

6 - Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de construção previsto para todas as categorias de espaços e fora de áreas edificadas consolidadas, terão de cumprir as Medidas de Defesa da Floresta contra Incêndios definidas no quadro legal em vigor, bem como as definidas no presente Regulamento, designadamente:

a) A construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria, é proibida nos terrenos classificados no PMDFCI com perigosidade nas classes alta e muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios;

b) As novas edificações têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no PMDFCI respetivo ou, se este não existir, a garantia de distância à extrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos.

Artigo 10.º

Indústria e armazéns em prédios de habitação

1 - É proibida a instalação de unidades industriais e de armazéns em novos loteamentos que venham a ser apresentados para licenciamento ou autorização.

2 - Admite-se a coexistência de unidades industriais e de armazéns com habitação no mesmo prédio, desde que seja cumprido o normativo para a categoria de espaço em que o prédio se situa e, cumulativamente, se verifiquem as seguintes disposições:

a) Sejam compatíveis com o uso residencial, de acordo com o disposto no artigo 14.º;

b) A unidade industrial não esteja incluída no tipo 1, de acordo com o disposto no regime legal sobre a atividade industrial;

c) Quando instaladas ao nível do piso térreo, a sua profundidade não exceda 30 m;

d) Quando instaladas no logradouro cumpram as seguintes disposições:

i) A construção tenha um só piso não superior a 4 m;

ii) O seu afastamento em relação aos limites laterais do prédio não seja inferior a 5 m, nem inferior a 8 m da fachada mais próxima da construção destinada a habitação;

iii) A sua área não seja superior a 20 % da área total do prédio, com um máximo de 300 m2;

iv) Disponham de área de parqueamento no interior do prédio considerada suficiente para o tipo de indústria ou armazém a implantar;

v) O proprietário da indústria ou armazém seja o utente da habitação.

Artigo 11.º

Estacionamento

1 - Nas operações de loteamento, nas operações urbanísticas de impacte semelhante, nas novas construções e naquelas que tenham sido objeto de ampliação superior a 20 % da área de construção existente (as quais se consideram de impacte relevante), deve ser assegurado o estacionamento privado e público para responder às necessidades próprias da operação urbanística, em função do tipo de ocupação e da área bruta de construção (abc) constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)

2 - Nas situações de alteração de destino de uso em edifícios já dotados de licença de utilização, o estabelecimento das exigências de estacionamento mínimo obedece às seguintes disposições:

a) Quando da alteração de destino de uso não resultar agravamento das exigências de estacionamento mínimo estipuladas no n.º 1 deste artigo, é dispensada a criação de novos lugares de estacionamento, mantendo-se os existentes;

b) Quando da alteração de destino de uso resultar agravamento das exigências de estacionamento mínimas estipuladas no n.º 1 deste artigo, aplicam-se os critérios de dotação de estacionamento em tudo idênticos ao respeitante ao novo licenciamento, devendo ser previsto o acréscimo de lugares resultante desse agravamento.

3 - [Revogado].

4 - Os lugares a disponibilizar nos termos do n.º 1, correspondem ao arredondamento para o número inteiro superior.

5 - Excetuam-se dos n.os 1 e 2 deste artigo os casos em que seja devidamente justificada a impossibilidade total ou parcial de criação de estacionamento inerente a novas construções não decorrentes de operação de loteamento e naquelas que tenham sido objeto de ampliação, quando:

a) Por razões de dimensão insuficiente da parcela;

b) Por incapacidade dos acessos na execução das manobras respetivas;

c) Por alteração não desejável da composição arquitetónica das fachadas dos edifícios confrontantes com o arruamento em que a intervenção se situa;

d) No caso de edifícios cuja qualidade, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou cultural, justifique a sua preservação, mesmo que haja lugar a ampliação ou remodelação decorrente do projeto aprovado;

e) Por razões de natureza técnica, nomeadamente função da topografia, das características geológicas do solo, níveis freáticos ou que ponham em risco a segurança das edificações envolventes;