Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho 3718/2014, de 25 de fevereiro, de Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2014, estão sujeitas a prévia concordância as autorizações de despesas superiores a (euro) 299.278,74, relativas a Construções e Grandes Reparações;
Considerando que, no âmbito da higiene e segurança alimentar e da segurança física das instalações se torna fundamental o lançamento do procedimento pré-contratual que permita a execução da empreitada de obras públicas com a designação "PM 026/Funchal - Quartel da Nazaré (RG3) - "Reparação Geral da Cozinha e Refeitório e Remodelação da Arrecadação de Material de Guerra";
Considerando ainda que, no âmbito da reabilitação e conservação do património imobiliário do Estado, se torna fundamental a prossecução de intervenções que visem garantir a sua preservação de acordo com os princípios da boa gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado;
Assim, atento o anteriormente exposto:
Autorizo o lançamento da empreitada de obras públicas com a designação "PM 026/Funchal - Quartel da Nazaré (RG3) - "Reparação Geral da Cozinha e Refeitório e Remodelação da Arrecadação de Material de Guerra", com o preço base de (euro) 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil euros).
14 de julho de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208807717