A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) celebrou, no dia 26 de junho de 2015, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, o acordo quadro de serviços de desenho, administração, operação e consolidação de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação (AQ-SITIC), na sequência da realização do "Concurso público para a celebração de acordo quadro de serviços de desenho, administração, operação e consolidação de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação", cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 03 de julho de 2015 com o n.º 2015/S 126-230774. O referido acordo quadro é de utilização facultativa para as UMC e entidades que integram o Sistema Nacional de Compras Públicas, como entidades compradoras vinculadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 37/2007, sem prejuízo da categoria de serviços em causa vir a ser incluída na portaria que venha alterar ou substituir a Portaria 103/2011, de 14 de março.
21 de julho de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jaime Quesado.
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