Despacho 9831/99(2ªserie), de 18 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 115, de 18.05.1999, Pág. 7383
- Data: 1999-05-18
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Sumário
Delega competência da Ministra do Ambiente, na chefe do seu Gabinete. O presente diploma produz efeitos a partir de 19 de Abril de 1999.
Aviso
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