Decreto 23598, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1934, Série I de 1934-02-24.
- Data: 1934-02-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102750.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1979-09-10 -
Decreto-Lei
374-I/79 -
Ministério do Comércio e Turismo
Define a incidência e modo de cobrança das taxas relativas a produtos vínicos.
-
1999-05-21 -
Decreto-Lei
178/99 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto.
Aviso
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