Portaria 536/99, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 20.05.1999, Pág. 7494
- Data: 1999-05-20
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Sumário
Autoriza a cessão, a título definitivo ao munícipio de Amarante do edifício da Antiga Cadeia Comarcã de Amarante, sita na Rua Nova, freguesia de São Gonçalo, concelho de Amarante, mediante a compensação de 14 400 000$, a pagar no acto de assinatura do respectivo auto.
Aviso
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