Cria um Grupo de Trabalho que terá as seguintes atribuições: a) Proceder ao recenciamento das séries documentais produzidas e recebidas pela Administração Pública no âmbito das suas funções-meio, independentemente do seu suporte, de modo a recolher os elementos necessários para a sua valoração ; b) Normalizar os conteúdos de cada série e respectiva designação bem como reconhecer a tramitação dos documentos que a compõem; c) Propor um sistema de classificação dos referidos documentos; d) Propor o estabelecimento de prazos de conservação dos documentos em fase activa e semiactiva, bem como o seu destino final, com vista à publicação em diploma legal; e) Estudar as implicações legais e arquivísticas das alterações de suporte das séries documentais em papel, de maior volume. O grupo de trabalho será constituído por representantes das seguintes entidades: a) Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo b) Secretaria-Geral, Direcção-Geral do Orçamento e Direcção-Geral do Património, do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):