Portaria 533/99, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 20.05.1999, Pág. 7493
- Data: 1999-05-20
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Sumário
Cria um lugar de consultor jurídico principal, da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Portaria nº 285/96 de 24 de Julho. A criação do lugar produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Aviso
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