Portaria 537/99, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 20.05.1999, Pág. 7494
- Data: 1999-05-20
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Sumário
Autoriza a cessão a titulo definitivo ao Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente de 5 parcelas de terreno do Estado, sobrantes de expropriações feitas por motivos de obras de rega e enxugo dos campos do Baixo Mondego, para trabalhos de emparcelamento, situados na freguesia de São Silvestre, Concelho de Coimbra.
Aviso
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