Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar duas propostas legislativas, no âmbito das fundações públicas e privadas. Designa para integrar o referido grupo de trabalho, os seguintes membros e consultores: Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que presidirá; Prof. Doutor Vital Martins Moreira, da mesma Faculdade; Prof. Doutor Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, igualmente da Faculdade de Direito de Coimbra; Profª Doutora Maria João Estorninho, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Drª Cristina Paula Casal Baptista, em representação do Ministro da Administração Interna; Dr. Rui Pessoa de Amorim, em representação do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa; Dr. Hugo Moreiras Marques Lourenço, em representação do Ministro das Finanças; Dr. Horácio Lopes, em representação do Ministro da Educação; Dr. Nuno Souto Catarino, em representação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; Dr. João Miranda, em representação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Dr. José Vaz Serra de Moura, em representação do Centro Português de Fundações.