Regulamento 12/99, de 15 de Maio
- Corpo emitente: INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 15.05.1999, Pág. 7259
- Data: 1999-05-15
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Sumário
Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo que se anexa á presente portaria.
Aviso
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