Despacho Conjunto 408/99, de 14 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 14.05.1999, Pág. 7208
- Data: 1999-05-14
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Sumário
Determina que os membros e os peritos da Comissão de Avaliação Técnica dos Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro têm direito, por cada reunião da comissão, a senhas de presença, nos termos seguintes: A) Presidente da comissão - 50% do indice 100 da escala salarial do regime geral da função pública B) membros e peritos - 25% do indice 100 da escala salarial do regime geral da função pública.
Aviso
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