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Portaria 347/99, de 14 de Maio

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Sumário

Altera a Portaria 722-R1/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo nº 1240-DGF).

Texto do documento

Portaria 347/99
de 14 de Maio
Pela Portaria 722-R1/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube dos Hs Caçadores a zona de caça associativa da Nave da Silva e outras (processo 1240-DGF).

Verificou-se entretanto que o município em que a zona de caça está inserida não está correctamente referido quer na portaria acima citada quer na planta cartográfica anexa à mesma, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O n.º 1.º da Portaria 722-R1/92, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Nave da Silva e Carriçal', 'Petisca', 'Serra da Murrachinha' e outros, sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 510,34 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.»

2.º A planta anexa à presente portaria substitui a apensa à Portaria 722-R1/92, de 15 de Julho.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Abril de 1999.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-15 - Portaria 722-R1/92 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'NAVE DA SILVA E CARRICAL', 'PETISCA', 'SERRA DA MURRACHINHA' E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE MONFORTINHO, MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Portaria 875/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nave da Silva e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1240-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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