Regulamento 10/99, de 7 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 106, de 07.05.1999, Pág. 6888
- Data: 1999-05-07
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Sumário
Publica o Regulamento das Acções Inspectivas e de Fiscalização da Inspecção Geral da Administração Interna (IGAI) que visa concentrar num único instrumento regulamentar as normas de procedimento das inspecções e fiscalização uniformizando os processos dando a todos os intervenientes, inspectores e inspeccionados/fiscalizados a indispensável certeza jurídica.
Aviso
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