Despacho (extrato) n.º 8298/2015
Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009 de 31 de agosto, torna-se público a autorização da manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tempo integral, com o vencimento correspondente a dois terços do escalão 1 índice 195 da posição remuneratória do pessoal docente, com efeitos a 8 de outubro de 2015, ao Doutor Pedro Miguel Martins Gonçalves Caridade de Freitas, como professor auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após período experimental.
Relatório a que se refere o artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto
Em face dos pareceres emitidos pelos Doutores José Artur Anes Duarte Nogueira e António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, professores catedráticos desta Faculdade, sobre o desempenho científico e pedagógico do Doutor Pedro Miguel Martins Gonçalves Caridade de Freitas, durante o período experimental de cinco anos como professor auxiliar, o Conselho Científico, deliberou que o mesmo professor, reúne as condições exigidas para a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na mesma categoria.
(Isento de fiscalização prévia do T. C.)
19 de junho de 2015. - O Diretor, Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro.
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