Despacho 9/87, de 21 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116-Supl, de 21.05.1987, Pág. 6448-(2)
- Data: 1987-05-21
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro Aníbal António Cavaco Silva, no Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Dr. Joaquim Fernando Nogueira, enquanto durar a suspensão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, relativamente ao exercício de funções por aposentados e acumulação de pensões.
Aviso
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