Despacho (extrato) 8271/2015, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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Fonte: Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29.
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Data:
2015-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Aplicada a pena de demissão ao guarda prisional Vítor Manuel Campos Costa
Despacho (extrato) n.º 8271/2015
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 29 de novembro de 2013, nos termos e para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, n.º 6 do artigo 181.º, do artigo 187.º e dos n.os 1 e 2 e alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi aplicada a pena de demissão ao guarda prisional Vítor Manuel Campos Costa, com efeitos a 21 de abril de 2014, após ter sido declarada extinta a providência cautelar por si interposta, por sentença de 31 de março de 2014.
08 de junho de 2015. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
208802062
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1023077.dre.pdf .
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