Portaria 474/99, de 6 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 105, de 06.05.1999, Pág. 6804
- Data: 1999-05-06
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Sumário
Cria um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria nº 433/96 de 3 de Setembro. A criação do lugar produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1998.
Aviso
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