Despacho (extrato) n.º 8205/2015
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 27 de agosto de 2014, foi aplicada, e notificada em 18 de setembro de 2014, a pena de demissão ao guarda Joaquim José Rodrigues Parreira, cessando o vínculo de emprego público.
O despacho produz efeitos ao dia 19 de setembro de 2014, por força do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência da interposição de recurso hierárquico, que não suspendeu a eficácia da pena de demissão por força do n.º 4 do artigo 225.º da LTFP, e cujo provimento foi negado por despacho da Ministra da Justiça de 21 de novembro de 2014 e notificado ao trabalhador em 22 de dezembro de 2014.
15 de junho de 2015. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
208802079
