Portaria 427/99, de 27 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 27.04.1999, Pág. 6262
- Data: 1999-04-27
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Sumário
Determina a a reversão da expropriação do prédio rústico denominado "Granja de Penha Garcia" situado na freguesia de Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova.
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