Resolução DD703, de 27 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 171, de 27.07.1983, Pág. 6386
- Data: 1983-07-27
- Secções desta página::
Sumário
O Conselho de Ministros delega nos Ministros da Justiça, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, e da Administração Interna, Engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, a competência que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto Lei 308-A/75 de 24 de Junho, relativamente à conservação da nacionalidade portuguesa, a indivíduos nascidos em território ultramarino sob administração portuguesa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/101920/resolucao-DD703-de-27-de-julho