Projeto de Regulamento Municipal de Apoio Social ao Arrendamento
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a consulta pública, por um período de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio Social ao Arrendamento, aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 23 de junho de 2015.
Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar, por escrito, as observações e sugestões que entendam convenientes sobre o conteúdo do regulamento, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
O documento pode ser consultado na página do Município de S. João da Madeira na Internet (www.cm-sjm.pt) e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal.
25 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Oliveira Figueiredo.
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