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Aviso 8186/2015, de 27 de Julho

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Sumário

Aprovação da proposta de alteração de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Núcleo Histórico da Vila da Lousã, do Fundo de Vila, da Área Urbana Central Nascente da Vila da Lousã e da Área Urbana Central Poente da Vila da Lousã

Texto do documento

Aviso 8186/2015

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, nos termos dos n.º 1, n.º 4 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Câmara Municipal, na reunião de 15 de junho de 2015, e a Assembleia Municipal, na sessão de 30 de junho de 2015, aprovaram a "Proposta de alteração de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Núcleo Histórico da Vila da Lousã, do Fundo de Vila, da Área Urbana Central Nascente da Vila da Lousã e da Área Urbana Central Poente da Vila da Lousã", que compreende a unificação destas áreas e a criação de uma única Área de Reabilitação Urbana, designada por Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã.

Mais informa que os elementos que acompanham a proposta supra mencionada, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, poderão ser consultados todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos na Secção de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos - 3200-935 Lousã, bem como na página da Internet do Município da Lousã - www.cm-lousa.pt.

9 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.

208796564

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1018926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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