Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de Junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Maria João Rodrigues Apolinário, Técnica de Administração Tributária Adjunta, nível 1, com última morada conhecida na Rua. Adelino Santos Pereira, n.º 11 - 4.º direito, Arrentela, 2840-366 Seixal, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 711/2014 e Apenso n.º 955/2014 que lhe foram instaurados por despachos proferidos pelo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, respetivamente, em 04-04-2014 e 22-05-2014.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultá-lo nas instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira - Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, sitas na Rua do Comercio, n.º 49, 2.º andar, em Lisboa, durante as horas de expediente.
2015.07.14. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Sequeira Pinheiro.
208795681
