Cria uma comissão de acompanhamento, no âmbito da base XVII da concessão do sistema do metro do Porto, constituída por representantes das entidades, que seguidamente se indicam, e aos quais define atribuições: - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, que presidirá; - Direcção-Geral do Ambiente; - Inspecção-Geral das Finanças; - Laboratório Nacional de Engenharia Civil; - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho; - Serviço Nacional de Protecção Civil; - Inspecção-Geral de Finanças; - Direcção-Geral de Transportes Terrestres; - Auditoria Ambiental do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; e - Intervenção Operacional Transportes.