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Despacho 7885/99(2ªserie), de 20 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 20.04.1999, Pág. 5928
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Sumário

Concede subsídios a projectos de investimento apresentados por armadores nacionais que demonstrem não terem dívidas à Fazenda Nacional e à Segurança Social ou que tais dívidas se encontram regularizadas, que se destina a introduzir novas tecnologias em navios de bandeira portuguesa, no quadro de registo convencional ou que configurem investimentos em equipamentos informáticos, relacionados com a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha e sistemas de manutenção que venham a proporcionar aumento de rentabilidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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