Despacho 7896/99(2ªserie), de 20 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 20.04.1999, Pág. 5935
- Data: 1999-04-20
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Sumário
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Aviso
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