Despacho 3287/99, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.1999, Pág. 2447
- Data: 1999-02-18
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Sumário
Procede à clarificação das regras de articulação entre a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e o Centro Nacional de Pensões, fixado o prazo de 60 dias para ambas as instituições submeterem a despacho do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais um protocolo administrativo que assegure a articulação funcional entre elas.
Aviso
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