Despacho Conjunto 330/99, de 20 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 20.04.1999, Pág. 5910
- Data: 1999-04-20
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Prisionais a celebrar os contratos de trabalho a termo certo, até ao limite de 54, que se revelem indispensáveis para assegurar nos estabelecimentos prisionais o exercício das funções correspondentes a determinadas categorias que especifica.
Aviso
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