Despacho 7856/99(2ªserie), de 20 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 20.04.1999, Pág. 5908
- Data: 1999-04-20
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as importâncias a cobrar pela emissão, revalidação ou substituição dos títulos profissionais dos jornalistas sejam calculados com base no valor da remuneração mínima mensal garantida vigente no ano anterior ao da respectiva data de emissão de acordo com as percentagens que especifica.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/101572/despacho-7856-99(2ªserie)-de-20-de-abril