Despacho 109/86, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 293, de 22.12.1986, Pág. 11836
- Data: 1986-12-22
- Secções desta página::
Sumário
Determina e define o regime de exercício de actividades privadas pelo pessoal do Ministério do Plano e da Administração do Território. .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/10157/despacho-109-86-de-22-de-dezembro