Despacho Conjunto 320/99, de 16 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 16.04.1999, Pág. 5655
- Data: 1999-04-16
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Sumário
Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar os problemas inerentes ao Decreto-Lei nº 12/94 de 15 de Janeiro (Regulamento do Mergulho Profissional) e apresentar propostas de solução concertadas e fundamentadas, quer no aspecto jurídico, quer no quadro económico-social envolvente. O referido grupo integra um representante das seguintes entidades: - Direcção-Geral da Marinha, que coordenará; - Direcção-Geral das pescas e Aquicultura; e - Escola de Pesca e da Marinha de Comércio.
Aviso
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