Despacho Conjunto DD338/81, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [242], de 21.10.1981, Pág. 8710
- Data: 1981-10-21
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Sumário
PERMITE A ENTRADA NAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DE MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE VEÍCULOS IMPORTADOS DE PESO BRUTO IGUAL OU INFERIOR A 2.000 KG DESDE QUE SEJAM DE MODELOS DISTINTOS, QUER DOS NELAS MONTADOS, QUER DOS POSSÍVEIS VARIANTES DESTES, CONSIDERANDO O PROTOCOLO RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AS IMPORTAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E A INDÚSTRIA DE MONTAGEM EM PORTUGAL CELEBRADO COM A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.
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