Decreto-lei 41062, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 82/1957, Série I de 1957-04-10.
- Data: 1957-04-10
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Sumário
Regula a produção, importação, distribuição e exibição, com fins comerciais, de filmes de formato inferior a 35 mm.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101484.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-12-07 -
Lei
7/71 -
Presidência da República
Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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