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Decreto-lei 41062, de 10 de Abril

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Sumário

Regula a produção, importação, distribuição e exibição, com fins comerciais, de filmes de formato inferior a 35 mm.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101484.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-12-07 - Lei 7/71 - Presidência da República

    Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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