Aprova normas respeitantes à utilização dos suportes informáticos na entrega das folhas de remunerações que os contribuintes estão obrigados a enviar às instituições de segurança social.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-10-27 - Decreto Regulamentar 26/99 - Ministério do Ambiente

  Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que defeniu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

• 2001-08-27 - Portaria 1039/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.