Portaria 377/99, de 9 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 09.04.1999, Pág. 5192
- Data: 1999-04-09
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Sumário
Autoriza a cessão a titulo definitivo, ao munícipio de Oliveira do Hospital, do edificio escolar da Aldeia das Dez, para instalação de uma extensão do Centro de Saúde, mediante a compensação de 2 500 000$ a pagar em quatro prestações semestrais, sendo a primeira paga no acto da assinatura do respectivo auto e as restantes acrescidas de juros pelo deferimento das prestações, no valor de 5% ao ano.
Aviso
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