Despacho Conjunto 279/99, de 5 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 05.04.1999, Pág. 4901
- Data: 1999-04-05
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Sumário
Determina que o grupo de trabalho interministerial criado para elaborar propostas de regulamentação específica dos requisitos de segurança a observar na instalação, manutenção e funcionamento dos equipamentos de diversão inseridos em feiras e parques passe a integrar representantes do Serviço Nacional de Bombeiros, da Direcção Geral de Energia e da Direcção Geral do Turismo.
Aviso
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