Torna-se público que a Assembleia Municipal da Nazaré deliberou, na sua sessão de 26 de junho de 2015, aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Recolha, Captura e Abate de Canídeos e do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, agora se publica.
Em conformidade, são alterados os artigos 18.º e 19.º do Capítulo IX do Regulamento.
Por sua vez, o atual Capítulo IX - Disposições Finais passará a Capítulo X e os atuais artigos incluídos no Capítulo, artigo 18.º - Taxas e artigo 19.º - Entrada em vigor, passam a artigo 21.º e 22.º, respetivamente.
Torna-se, ainda, público que as alterações ao Regulamento entram em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
14 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
Regulamento Municipal de Recolha, Captura e Abate de Canídeos e do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial
CAPÍTULO IX
Colaboração com outras Entidades
Artigo 18.º
Apoio Clínico
1 - Pode ser solicitada, pelo médico veterinário municipal, a colaboração das associações zoófilas, legalmente constituídas, para prestar apoio clínico a animais, alojados no Canil Municipal, que se encontrem em sofrimento.
2 - A colaboração tem carácter excecional e só pode ser autorizada, mediante parecer favorável do médico veterinário municipal.
3 - O levantamento do animal só se pode efetuar, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.
4 - Se o animal, após tratamento médico recuperar, as associações zoófilas estão obrigadas a devolvê-lo ao Canil Municipal.
5 - É obrigatória a entrega, ao médico veterinário municipal, de um documento subscrito por um médico veterinário, inscrito na Ordem dos Médicos Veterinários, que comprove a occisão ou o tratamento do animal.
Artigo 19.º
Cooperação
Podem ser desenvolvidas formas de cooperação entre as associações zoófilas, legalmente constituídas, e o Canil Municipal, por forma a defender e promover o bem-estar animal e a saúde pública, sob supervisão do médico veterinário municipal.
Artigo 20.º
Acordos de Cooperação com outras Entidades
A C.M.N. pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, sob parecer do médico veterinário municipal, com vista a promover, designadamente, o controlo da população animal do Concelho, o controlo e prevenção de zoonoses e a desenvolver projetos no âmbito do bem-estar animal e saúde pública.
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