Despacho 6635/99, de 5 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 05.04.1999, Pág. 4904
- Data: 1999-04-05
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco delega na secretária-geral do Ministério das Finanças, Maria da Graça Correia Cordeiro Pereira Botelho Hespanha, a competência para praticar os actos que assegurem a disponibilização de instalações, equipamentos e materiais adequados ao funcionamento do serviço do Defensor do Contribuinte.
Aviso
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