Despacho Conjunto 265/99, de 25 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 71, de 25.03.1999, Pág. 4336
- Data: 1999-03-25
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Sumário
Determina a delegação pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) na Direcção Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) da notação e do apuramento de dados estatísticos da área de pesca resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos directos e por aproveitamento de actos administrativos. Estabelece normas de articulação entre aqueles serviços para o efeito.
Aviso
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