Despacho 4001/99, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 25.02.1999, Pág. 2821
- Data: 1999-02-25
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Sumário
Esclarece os termos em que têm direito à protecção no desemprego os trabalhadores que exerçam funções em regime de comissão de serviço.
Aviso
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