A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho 5960/99(2ªserie), de 24 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 70, de 24.03.1999, Pág. 4248
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Sumário

Nomeia o Juiz de direito António Manuel Charneca Condesso, para, em regime de acumulação de funções, exercer o cargo de Juiz de instrução criminal junto da Delegação da Polícia Judiciária Militar em Évora. Estabelece o vencimento do nomeado, assim como a cessação da acumulação de funções do Juiz Desembargador Manuel Cipriano Nabais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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