Autoriza a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros a celebrar um contrato de aquisição de serviços de informática, no âmbito da implementação de um projecto de recuperação de situação de desastre, visando a utilização de um centro alternativo, quer em situação de indisponibilidade grave do seu centro informático, quer durante a realização de exercicios, quer ainda noutras situações programadas.Os encargos orçamentais com o referido contrato não poderão exceder em cada ano os seguintes valores: 1999 - 117 468 contos; 2000 - 93 600 contos; 2001 - 93 600 contos; 2002 - 93 600 contos; 2003 - 93 600 contos;