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Portaria 486/88, de 25 de Julho

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Sumário

Aprova a nova constituição da Missão Militar OTAN, publicada em quadro constante deste diploma, e define as atribuições da mesma e do respectivo chefe da missão.

Texto do documento

Portaria 486/88
de 25 de Julho
Tornando-se necessário modificar a constituição da Missão Militar OTAN (MILREP), a fim de lhe permitir facer face às múltiplas tarefas que lhe estão cometidas:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 233/81, de 1 de Agosto, o seguinte:

1.º A Missão Militar OTAN (MILREP) junto da DELNATO é um órgão de representação permanente acreditado na Comissão Militar OTAN (Military Committee) e funcionará onde esta Organização tiver a sua sede.

2.º O chefe da Missão Militar OTAN tem por missão representar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na Comissão Militar OTAN, em sessão permanente, a fim de permitir que esta possa funcionar continuamente com poder de decisão efectivo.

3.º A composição da Missão Militar OTAN passa a ser a constante do quadro seguinte:

(ver documento original)
4.º Esta portaria revoga a Portaria 986/81, de 19 de Novembro.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 28 de Junho de 1988.
O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

    Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)

  • Tem documento Em vigor 1981-11-19 - Portaria 986/81 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa a composição da Missão Militar OTAN.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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