Despacho 5547/99(2ªserie), de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65, de 18.03.1999, Pág. 4012
- Data: 1999-03-18
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Sumário
Define as condições de atribuição do número de registo pela entidade coordenadora (Direcção Regional de Agricultura) do licenciamento dos estabelecimentos de venda directa do sector agro-alimentar, cujo pedido de instalação tenha sido autorizado. Comete a cada Direcção Regional de Agricultura competências nesta matéria.
Aviso
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