Despacho 5624/99, de 19 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 66, de 19.03.1999, Pág. 4055
- Data: 1999-03-19
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Sumário
Nomeia como membros da Comissão Nacional de Revisão: Prof. Doutor Rogério Fernandes Ferreira - Presidente Prof. Doutor Eduardo Raposo de Medeiros - Vice Presidente, em representação da Direcção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Lic. José Manuel da Silva, em representação da Direcção Geral dos Impostos Lic. Manuel Acácio da Silva Cunha, em representação da Inspecção Geral de Finanças. Lic. José Guilherme Xavier de Basto. Lic. Rui Barreira. Lic. António Lobo Xavier. Solicita ainda á comissão a apresentação no prazo de 30 dias da Portaria relativa ao seu funcionamento e constituição de estatuto.
Aviso
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