Nomeia, para integrarem a comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, o juíz desembargador José Albino Caetano Duarte, que presidirá, e os licenciados Nuno de Siqueira, advogado, e José Jorge dos Santos Brandão Pires, director de Serviços de Identificação Criminal e Contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, como vogais. Como membros suplentes, respectivamente, de cada um dos vogais referidos, nomeia o licenciado Sebastião Honorato, advogado, e a licenciada Maria Leonor Paraíso Romão, adjunta do meu gabinete. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 1999.