Determina a constituição de um grupo de trabalho para acompanhamento da execução da fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas e exames legais para a respectiva determinação. A composição do grupo é a seguinte: - Direcção Geral de Viação: Drª Maria Adelaide Núncio, que coordenará, e engenheiro João Pedro Garcia Bandeira; - Ministério da Justiça: Drª Carla M. de Matos Oliveira Flores; - Instituto de Medicina Legal de Lisboa: Dr. Jorge Barbosa; - Direcção Geral da Saúde: Dr. Álvaro Andrade de Carvalho; - Guarda Naional Republicana: Major João Nunes Figueiredo; - Polícia de Segurança Pública: Comissário Pedro Manuel Neto Gouveia.